Lei Felca: o que a ECA Digital muda para devs, jogos e plataformas

TL;DR: A Lei Felca (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026 e trouxe obrigações sérias para qualquer plataforma digital que atenda menores de 18 anos no Brasil, de redes sociais a jogos online. Autodeclaração de idade acabou, loot box para menor virou ilegal, e a ANPD ganhou dente de verdade.

O que é a Lei Felca

Em meados de 2025, o youtuber Felca publicou um vídeo denunciando a exploração de crianças e o assédio em transmissões ao vivo em plataformas digitais. O vídeo viralizou, a pressão social foi enorme e o Congresso se moveu mais rápido do que o habitual.

O resultado foi a Lei nº 15.211/2025, apelidada de Lei Felca ou ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, com foco em proteção, privacidade e responsabilização das plataformas.

Ela entrou em vigor em 17 de março de 2026, ou seja, agora é lei vigente.

O que muda na prática

1. Fim da autodeclaração de idade

Acabou o "qual é a sua data de nascimento?" como única verificação de acesso. A lei exige métodos reais:

• Validação de CPF
• Estimativa por inteligência artificial
• Biometria

Contas de usuários com até 16 anos precisam estar obrigatoriamente vinculadas à conta de um responsável legal. Não é sugestão, é requisito técnico que as plataformas precisam implementar.

2. Controle parental e Privacy by Design

Por padrão, qualquer produto ou serviço digital deve vir configurado com o nível máximo de proteção para menores. Não é opt-in dos pais, é opt-out.

Ferramentas obrigatórias incluem:

• Limite de tempo de uso
• Restrição de contato com contas de adultos desconhecidos
• Bloqueio de rastreamento de localização
• Controle sobre microtransações (incluindo bloqueio total)

Esse ponto vai exigir mudanças reais de arquitetura em produtos que antes jogavam essas configurações para o usuário gerenciar.

3. Publicidade direcionada: proibida

Perfilamento comportamental de crianças e adolescentes é ilegal. As plataformas não podem mais usar os dados de menores para direcionar anúncios personalizados. Para quem trabalha com adtech ou growth, isso é uma restrição com impacto direto nos modelos de negócio.

4. Remoção de conteúdo nocivo sem esperar ordem judicial

Se um conteúdo envolvendo menor — seja exploração sexual, assédio, violência extrema, automutilação — for reportado, a plataforma tem obrigação de derrubar imediatamente, sem precisar aguardar um processo judicial.

Isso coloca o peso da moderação de volta nas empresas, de forma explícita.

5. ANPD com poder real de punição

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi elevada a agência reguladora independente. Ela agora pode investigar e punir plataformas com:

• Multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil
• Ou R$ 50 milhões por infração (o que for maior)
• Suspensão total das operações no país

Não é mais blefe regulatório. É o modelo europeu de enforcement aplicado ao contexto brasileiro.

O impacto direto nos jogos

A indústria de games foi uma das mais atingidas, especialmente no modelo de monetização.

Loot boxes para menores: ilegal

A lei equiparou loot boxes a jogos de azar. Qualquer jogo acessível a menores de 18 anos no Brasil não pode oferecer mecânicas de caixas de recompensa pagas com itens aleatórios. Desenvolvedoras precisaram rever completamente seus passes de batalha e sistemas de monetização.

Suspensões e bloqueios preventivos

Algumas das maiores publishers do mundo tomaram ações drásticas para evitar multas:

• Desenvolvedoras com foco em competitivo — como a Riot Games, por trás de League of Legends — chegaram a bloquear ou restringir severamente o acesso a menores em determinados títulos
• A Rockstar viu ordens preventivas de suspensão das vendas digitais de GTA 6 no Brasil enquanto adequava as verificações de idade compulsórias

Não foram decisões voluntárias. Foram respostas diretas à pressão regulatória.

Moderação de chat é obrigação, não feature

Comunidades de jogos online precisam de ferramentas sofisticadas para impedir assédio, aliciamento e toxicidade contra usuários menores. Chat de voz e texto precisam de moderação ativa. O "reportar e esperar" não é mais suficiente.

O que isso significa para devs

Se você trabalha ou vai trabalhar com produtos B2C no Brasil que tenham qualquer chance de atrair usuários menores de 18 anos, a Lei Felca deixou de ser um problema jurídico e virou um problema de engenharia.

Verificação de idade real, arquitetura de privacidade por padrão, pipelines de moderação de conteúdo, controles parentais: tudo isso precisa ser construído, mantido e auditável. E se você ainda está na fase de colocar o primeiro sistema em produção, esse artigo pode te ajudar a entender o que muda quando o projeto sai da sua máquina.

O gap entre "lançar um produto" e "lançar um produto em compliance com a lei brasileira" ficou maior. E ignorar esse gap agora tem custo mensurável.

Referência

• Lei nº 15.211/2025, ECA Digital (Lei Felca), em vigor desde 17 de março de 2026